Presidente da OAB/MS manifesta apoio à PEC 80
A PEC 80 recebe o apoio também da APEP/MS
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A PEC 80 recebe o apoio também da APEP/MS
Nesta sexta-feira (23), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, declarou o apoio da instituição à PEC 80/2015. Dentre outras medidas, a proposta visa incluir o Art. 132-A na Constituição Federal, inserindo nela os advogados públicos que prestam assessoramento jurídico e representação judicial das Autarquias e Fundações Públicas dos Estados, criando, dessa maneira, uma única categoria de advogados públicos, extinguindo quaisquer diferenciações entre os cargos.
“A emenda proposta pretende corrigir uma distorção que ocorre na categoria da Advocacia Pública já que vai incluir aqueles que atuam na administração indireta. A PEC trata da Advocacia Pública como um todo, sem fazer distinções e conferindo dignidade àquelas que nela atuam”, afirmou Júlio Cesar, que avalia como uma das mais importantes demandas em favor dos advogados públicos que a instituição defende.
De acordo com o conselheiro seccional, Gustawo Tolentino, o Estatuto da Advocacia e o Novo CPC reconhecem a Advocacia Pública da administração indireta. “A PEC 80 não inova no sentido de criar uma situação diferente. É uma realidade que já é vivenciada na organização dos serviços jurídicos de Estados, com a atuação de consultores jurídicos da administração direta e procuradores autárquicos, fundacionais, da administração indireta ingressos mediante concurso público. A emenda visa a padronização da organização e da atuação desses profissionais, fortalece essas instituições e a própria democracia brasileira”, esclareceu.
A PEC 80 recebe o apoio também da Associação dos Procuradores de Entidades Públicas de Mato Grosso Do Sul (APEP/MS) e Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP).
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