Documento que venceria em abril pode ser renovado até o fim de maio
Foi adiado o pagamento do licenciamento, para os proprietários de veículos com mais de cinco anos de fabricação de placas final 1 e 2, de acordo com o diretor-presidente do Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Gerson Claro. A vistoria deverá ser paga junto, de acordo com Claro. Consta no site do Detran-MS, que os donos de veículos com menos de cinco anos de fabricação de placas final 1 e 2 devem fazer o pagamento em abril.
A decisão principalmente por conta das polêmicas e mudanças na forma de oneração da vistoria sairá no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (24). No entanto, oficialmente, o Detran justifica a medida por conta de projeto, do Executivo, que prevê redução de 20% no valor da taxa cobrada pelo serviço obrigatório, atualmente de R$ 104,55 – R$ 120 nas credenciadas.
Já o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e a AGU (Advocacia-Geral da União), afirmam que a vistoria é ilegal. De acordo com a Nota Técnica número 189, feito pela CGIT (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura de Trânsito), do Denatran, a atribuição do Detran “se limita à execução das vistorias, das inspeções das condições de segurança veicular, do registro, do emplacamento, do licenciamento do veículo (…). Não lhe é autorizado, todavia, legislar acerca dessas matérias, por disposição do próprio Código de Trânsito”.
Em outro trecho, a nota técnica esclarece que “não há, atualmente, norma do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamentando a periodicidade da inspeção dos itens de segurança dos veículos”. Coloca que a portaria número 32 do Detran “padece de regularidade formal, haja vista a ilegitimidade do órgão de trânsito para disciplinar a questão; bem como inconsistência material”.
Além disso, a AGU, destaca que o “Supremo Tribunal Federal possui entendimento já consolidado sobre a matéria pela inconstitucionalidade de legislação estadual ou municipal que criem direitos ou deveres sobre trânsito”. Tal medida, continua, tem força vinculante para todos, “inclusive o Detran-MS”.
Já o Governo do Estado, publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (23), que a vistoria irá ser cobrada anualmente junto com o licenciamento. A definição anterior, era a de que a vistoria também precisava ser feita em cada transferência.
Na semana passada, governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que encaminharia à Assembleia projeto para diminuir em 20% o valor da taxa de vistoria. O texto começou a tramitar na casa na quinta-feira (23).
* texto editado às 9h20 para atualização de informações
