Ministério Público de MS descumpre lei há três anos
O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) decidiu conceder mais 30 dias para que o MPE-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) regularize o portal da transparência, regulamentado pela lei de acesso a informação. A decisão é da sessão plenária do CNMP desta terça-feira (12).
Após perceber que o Ministério Público, ao invés de facilitar, dificultava o acesso à informação pela população ao divulgar apenas o número da matrícula do servidor e o salário, o CNMP determinou que o MPE-MS divulgasse o nome dos funcionários e suas respectivas remunerações, em setembro do ano passado.
Passados seis meses e sem cumprimento da decisão pelo MPE-MS, o CNMP concedeu mais 30 dias para o Ministério Público do Estado, assim como para outros nove Ministérios: Amazonas, Amapá, Ceará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios publicarem os atos.
A situação foi destacada por matéria da GloboNews, que realizou um levantamento em todos os Ministérios Públicos do país e apontou que quase 40% dos MPs dificultam a fiscalização da remuneração dos servidores. “Em alguns casos, como o de Mato Grosso do Sul, a divulgação de salários sequer é feita”, diz a matéria do último dia 30 de abril.
Além disso, o MPE-MS aparece com o pior site de transparência do país, em levantamento feito pelo CNMP. O Ministério é o último na avaliação geral dos itens, em uma lista de 30, que inclui os 26 Estados, o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), o MPM (Ministério Público Militar), o MPF (Ministério Público Federal), o MPT (Ministério Público do Trabalho) e o próprio Conselho.
Mato Grosso do Sul também é o menos transparente no gasto do dinheiro público, em último lugar no quesito execução orçamentária e financeira e quando presta contas por licitações, contratos e convênios.
Na transparência de gestão de pessoas, o MPE só não perde para o Ministério Público da Paraíba. Na verificação mensal, em março de 2015 o Ministério está em penúltimo lugar, perdendo o posto de último colocado para o Acre.
A conclusão da avaliação é da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP (CCAF), que realiza, a cada dois meses, pesquisas nos sites das unidades do Ministério Público da União e dos Estados. O objetivo é verificar o cumprimento da Resolução CNMP nº 86/2012, que disciplina o Portal da Transparência do MP.
