ACP entrou com ação pedindo que dados sejam divulgados
Disputa judicial entre a Prefeitura de Campo Grande e a ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública) pode adiar a divulgação, com base na Lei de Acesso à Informação, dos salários de todos os servidores públicos municipais. A discussão começou após divergências entre dados sobre vencimentos dos professores, desencadeando em uma ‘onda de transparência’ motivada pelo Jornal Midiamax, mediante uso da legislação.
No dia 22 de junho, a Prefeitura revelou lista nominal com os salários dos professores. Os dados foram conseguidos pelo Jornal Midiamax, com base na Lei de Acesso à Informação, por haver divergências entre números do Município e da ACP, decorrentes da campanha salarial dos professores, com greve deflagrada em 25 de maio.
Depois disso, outras quatro listas foram divulgadas, abrangendo servidores da enfermagem, da Guarda Municipal e de agentes de saúde e de endemias. Alegando “omissão seletiva” por “não divulgar a remuneração da totalidade dos servidores municipais de Campo Grande”, a ACP entrou com mandado de segurança pedindo liminar obrigando a Prefeitura “que divulgue imediatamente” os dados na internet.
A ação começou a tramitar no dia 29 de junho na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O juiz Marcelo Ivo de Oliveira mandou a Prefeitura se manifestar sobre o pedido, resposta que chegou no dia 10 de julho.
Nela, a Procuradoria Geral do Município diz, em resumo, não haver elementos legais que fundamentem a concessão de medida liminar na ação. “Pois de todos os ângulos que se olha verifica-se a ausência seja dos requisitos à antecipação de tutela seja a medida liminar”, escreve o procurador Henrique Anselmo Brandão Ramos.
Um dos argumentos é de que a lei não permite liminar contra o Poder Público esgotando o objeto da ação, como seria o caso. Por fim, a PGM entende que “outro caminho não há a trilhar senão pugnar pela negativa aos pedidos iniciais”.
O juiz ainda não se manifestou sobre o pedido da ACP. A Prefeitura, em outras ocasiões e inclusive ao sindicato dos professores, afirmou que fará a divulgação das listas nominais de salários.
Da mesma forma, o governo de Mato Grosso do Sul prepara um novo Portal da Transparência no qual haverá dados sobre os salários de todos os servidores, segundo o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB). Projeto neste sentido começou a tramitar na Assembleia Legislativa na quinta-feira (16).
A Lei de Acesso à Informação é a número 12.527/2011. Em abril deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu, em decisão unânime, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e benefícios.
Na ocasião desta decisão, o STF informou que o entendimento seria aplicado em 334 ações sobre o assunto as quais aguardavam opinião da instância máxima do Judiciário.
