Resolução é publicada três anos após Lei de Acesso a Informação
O MPE-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou no diário oficial desta sexta-feira (8) a resolução nº 10/2015, que regulamenta como deve funcionar o portal da transparência do órgão, após o terceiro ano de vigência da Lei de Acesso a Informação.
A resolução, assinada pela Procuradoria-Geral de Justiça, estabelece que o portal vincule dados e informações detalhadas sobre a gestão do órgão, tais como receitas, despesas (com detalhamento de gastos de cartões corporativos, diárias e passagens), prestação de contas, contratos, licitações e lista de servidores com suas respectivas remunerações, com atualização mensal.
A publicação é posterior a divulgação de dados do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que indica o portal da transparência do Ministério Público de Mato Grosso do Sul como o que menos divulga dados, figurando como o pior do Brasil.
Levantamento feito pela GloboNews e divulgado no último dia 30 de abril, aponta que quase 40% dos MPs em todo o país dificultam a fiscalização da remuneração dos servidores. “Em alguns casos, como o de Mato Grosso do Sul, a divulgação de salários sequer é feita”, diz a matéria.
Falhas
Segundo a matéria, uma resolução de 2012 do CNMP não deixava claro que os servidores deveriam ser identificados por nome. Com isso, várias procuradorias usavam essa brecha e publicavam os salários apenas com os números das matrículas, dificultando a fiscalização por parte da sociedade.
Identificado o problema, o CNMP determinou que os salários passassem a ser publicados com o nome dos servidores a partir de agosto do ano passado.
“No entanto, passados seis meses, essa obrigação ainda não é cumprida pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, que fica no último lugar no ranking da transparência entre os MPs. Até hoje os salários não são relacionados aos nomes de seus funcionários. Os servidores continuam sendo identificados apenas pela matrícula. Além disso, a última folha de pagamento disponível em seu site é referente ao mês de novembro de 2014.”, diz a matéria.
