O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), jádisponibilizou aos técnicos dos órgãos jurisdicionados, através do seu site: www.tce.ms.gov.br as planilhas e a importação de dados para o Plano de Contas 2010, objetivando que todos atendam o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à transparência.
De acordo com o diretor Geral de Controle Externo do TCE/MS, Parajara Moraes Alves Júnior “mais uma vez estamos orientando todos os jurisdicionados no sentido de que, desde a implantação do sistema “LRF Transparência”, não se faz mais necessário encaminhar ao Tribunal os relatórios em papel. A remessa dos dados ao Tribunal via Sistema “LRF Transparência” (Módulo Captura) pode ser feito pelo site”, lembra.
Ao entrar no site (www.tce.ms.gov.br), na coluna à esquerda, em “Serviços e Consultas”, basta clicar em “LRF Transparência”. Ao clicar em “Documentação”, aparece a opção de “Download” das “Planilhas do Excel com o Plano de Contas 2010”, para preenchimento e envio das informações necessárias, tais como: Receitas, Despesas, Restos a pagar, etc…
Parajara Alves informa ainda, que na mesma página do site, o jurisdicionado poderá clicar no ícone “Importação de dados” para fazer o download do “Arquivo XML versão 5.0 para o ano de 2010”.
LRF Transparência – O Sistema coloca a disposição dos jurisdicionados uma ferramenta que proporciona a elaboração automatizada dos Relatórios definidos nos Artigos 52 a 55 da LRF, além de permitir sua impressão para posterior publicação. Os jurisdicionados não precisam mais se preocupar com a difícil tarefa de formatação dos referidos relatórios em função de mudanças nos planos de contas determinados pela STN, pois o sistema trata essas alterações automaticamente.
Com a adoção do Sistema “LRF Transparência” os dados e informações contábeis dos Municípios e suas unidades administrativas sob jurisdição do TCE-MS, incluindo as Câmaras Municipais, inerentes aos controles estabelecidos pela LRF como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), passaram a ser enviados através da INTERNET.
A medida faz parte do programa de modernização implementado pelo presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero Antônio de Souza e tem por objetivo padronizar e permitir
a remessa por meio eletrônico de dados contábeis e informações, exigidos pela LRF.
De acordo com o Conselheiro Cícero de Souza, o TCE/MS instituiu com isso um sistema informatizado capaz de aperfeiçoar o recebimento dos dados contábeis periódicos exigidos pela LRF por parte dos Municípios, Câmaras e entidades da Administração Pública Municipal Indireta, bem como seu processamento e análise, eliminando a burocracia e o excesso de papel.
