Pular para o conteúdo
Justiça

Tabeliã perde outorga de cartório por ausências prolongadas ao trabalho em MS

CNJ solicitou ação do MPE-MS e TJMS no caso
Arquivo -

CNJ solicitou ação do MPE-MS e TJMS no caso

O Conselho Superior da Magistratura do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou a perda de delegação de outorga da tabeliã do 4º Serviço Notarial e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas em , distante 225 quilômetros de , por ausências prolongadas do local de trabalho.

O procedimento foi instaurado após provocação do Conselho Nacional de Justiça pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Os desembargadores acordaram, por unanimidade, que a tabeliã, reiteradamente, descumpriu as prescrições legais e normativas próprias da prestação de serviço notarial e registral, violando os deveres dos incisos V (proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada) e XIV (observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente) do artigo 30 da Lei dos Cartórios e dos artigos 612 (os titulares permanecerão nos serviços notariais durante todo o expediente; só se ausentarão por motivo justificável; deve estar presente, nesse caso, o substituto designado para responder pelo serviço na sua ausência e no seu impedimento) e 802 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, caracterizando as infrações disciplinares do artigo 31, incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas) e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no artigo 30), da Lei n°. 8.935/94, razões pelas quais impuseram a pena de perda da delegação prevista no inciso IV do artigo 32 da lei federal.

Corregedor, o desembargador Romero Osme Dias Lopes alegou em seu voto que a tabeliã deixou de observar as regras contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (artigos 612 e 802) e prevista no artigo 2° da Portaria nº. 076/2016, editada pelo juiz diretor do foro de Dourados, quanto à permanência na serventia durante todo o expediente e quanto à condicionante para se ausentar do cartório, isto é, não apresentou motivo justificável para as suas reiteradas e prolongadas ausências e, inclusive, deixou de comunicar previamente o juízo competente, abandonando o serviço para o qual recebeu a delegação, outrossim, permitiu que outro funcionário da serventia praticasse ato que extrapola os limites legais, isto porque os testamentos somente poderiam ter sido lavrados pela tabeliã.

A conclusão apresentada pelo Corregedor-Geral de Justiça, em seu voto, foi a mesma adotada pelos demais membros do Conselho, Presidente do TJMS, desembargador Divoncir Schreiner Maran, e desembargador Claudionor  Abss Duarte, como decano, em razão do impedimento declarado pelo Vice- Presidente, Des. Julizar Barbosa Trindade, que, em seus votos, individualizados e apresentados por escrito, decidiram por aplicar a mesma sanção em desfavor da respectiva titular.

Em razão do afastamento, o diretor do foro da comarca de Dourados, em substituição legal, juiz  Jonas Hass Silva Júnior, nomeou responsável interino para assegurar a continuidade e normalidade das atividades notarias e registrais desenvolvidas naquela serventia. O acódão ainda está sujeito a interposição de eventual recurso.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais

Trump chama apoiadores de ‘fracos’ por acreditarem em caso Epstein

Precisa de atendimento? Confira onde tem médico nesta quinta-feira em Campo Grande

De publicitário a pedreiro, Funsat anuncia 1.980 vagas de emprego nesta quinta-feira

Morador de MS, irmão da estudante trans desaparecida em SP fala sobre a dor de não viver o luto

Notícias mais lidas agora

carne frigorifico

Após MS suspender exportação de carne para os EUA, sindicato prevê normalização do mercado em poucos dias

relatoria tereza nelsinho

Nelsinho e Tereza confirmam ida aos EUA para pedir novo prazo do tarifaço de Trump

Vanildo e Fabiana, transplante de rins

Dez anos após transplante de rim, Vanildo celebra a vida ao lado de doadora do órgão

Fê Paes Leme detalha fim da amizade com Gio Ewbank e Gagliasso: ‘Sofri’

Últimas Notícias

Famosos

Lucas Lucco e o pai são indiciados por suposto estelionato; saiba detalhes

Luccas Lucco e Paulo Roberto de Oliveira foram indiciados pela Polícia Civil de Goiânia por uma suposta frauda milionária envolvendo carros de luxo

Brasil

Câmara aprova projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

Matéria já havia sido aprovada pelo Senado e foi encaminhada para sanção presidencial

Polícia

Homem é abandonado em hospital após ser esfaqueado por amigo durante briga em MS

Homem foi esfaqueado duas vezes

Brasil

Lula lidera todos os cenários para 2026, diz pesquisa Genial/Quaest

Petista aparece seis pontos percentuais à frente de Bolsonaro nas intenções de votos