Processo foi ingressado na gestão passada
O juiz Alexandre Tsuyoshi Ito retificou sentença e indeferiu pedido de fixação de multa ao Município de Campo Grande em ação sobre o Portal da Transparência. Em dezembro do ano passado, quando a gestão ainda era de Alcides Bernal (PP), o Executivo foi condenado a publicar e disponibilizar a prestação de contas, bem como manter atualizado, em tempo real, todos os gastos e receitas em seu portal.
Em fevereiro deste ano, já com Marquinhos Trad (PSD) no comando da cidade, houve pedido para que a multa de R$ 5 mil por dia fosse desconsiderada. A argumentação foi de que o autor da ação popular não inseriu a solicitação da penalidade na inicial e sim após o processo já estar em tramitação.
Agora, o magistrado retificou a sentença, “para o fim específico de indeferir o pedido de fixação de multa em desfavor da parte requerida, ora embargada, em razão do cumprimento superveniente da obrigação, nos termos do artigo 537, parágrafo 1º, inciso II, do CPC. No mais, permanece a sentença tal como está lançada”.
