Pessoal e equipamentos devem ser disponibilizados sob pena de multa
A Prefeitura de Campo Grande tem sessenta dias para sanar todas as irregularidades constatadas pelo MPE-MS (Ministério Público do Estado) na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Moreninha III. A determinação partiu da 1ª Vara de Direitos Difusos da Capital.
O MPE-MS, por meio da Promotoria de Justiça de Saúde Pública, protocolou uma ação pública civil na Justiça, pedindo que a Prefeitura regularize a situação da UPA. A ação foi acolhida pelo juiz de direito da 1ª Vara.
Em dez dias, a UPA Moreninha III deverá fornecer à Justiça uma lista atualizada de todos os equipamentos e materiais existentes na unidade e previstos obrigatoriamente pelo Ministério da Saúde, discriminando nomes e tipos dos objetos.
Em 30 dias, a Justiça determina que seja disponibilizada toda a equipe médica necessária para o atendimento regular na UPA. O pessoal deve ser composto por no mínimo três médicos pediatras para cada plantão/turno, sete enfermeiros em todos os turnos, e pelo menos 30 técnicos de enfermagem em todos os turnos de atendimento.
Ainda foi dado o prazo de 60 dias para que a Prefeitura adquira os equipamentos, mobiliários e materiais em falta, nas quantidades necessárias apontadas pelo MPE, e equipe a sala de urgência na UPA Moreninha III.
Para cada dia que a Prefeitura exceder qualquer um dos prazos, a Justiça determinou qeu seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 mil. As informações são da assessoria de comunicação do MPE-MS.
(sob supervisão de Evelin Araujo)
