Alvo de ação, ALL se exime de responsabilidade sobre ferrovia em MS

MPF pede conservação de 14 estações

Após ser alvo de ação civil pública do MPF-MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul), que pede revitalização e conservação de 14 estações ferroviárias em Mato Grosso do Sul, a ALL – uma das concessionárias da Rumos Logística -, declarou que “não há decisão judicial que a obrigue a realizar qualquer intervenção nos referidos imóveis”. A empresa também afirmou, por meio da assessoria de comunicação, que não foi intimada sobre a ação.

A Rumos também declara que nunca arrendou 4 das Estações citadas pelo MPF na peça jurídica. “Outras quatro já foram desvinculadas dos bens da companhia desde o dia 13/06/2000, por meio de carta de devolução n° 212/Novo Oeste/00. Ou seja, não são de sua responsabilidade. A estação de Três Lagoas e as antigas oficinas, por sua vez, estão em processo de devolução – deflagrado em razão da desmobilização do trânsito ferroviário onde se localizam, após a inauguração do contorno ferroviário construído pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em 2014”, afirma a empresa. 

“Destaca-se, ainda, que a viabilidade da transferência de parte das edificações para Município também é estudada, vez que esse manifestou interesse em assumi-las, para fins culturais”, declarou, sobre um dos pedidos do Procurador Jairo da Silva, para que as partes intimadas consultem a Prefeitura de Três Lagoas sobre o interesse em utilizar o espaço da estação.

Entenda

A situação deteriorada de 14 estações ferroviárias entre os municípios de Três Lagoas, distante 338 km de Campo Grande e Água Clara, 193 km, foi o que motivou a ação civil pública. A Procuradoria da República pede que América Latina Logística (ALL), o  Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a União sejam responsabilizados. Para o MPF, os órgãos e instituições foram “inertes e negligentes” na fiscalização do patrimônio ferroviário.

Na peça jurídica o MPF detalha a origem das estações e da estrada de ferro, históricas em Mato Grosso do Sul. A Estação Ferroviária de Três Lagoas, a mais antiga delas, foi inaugurada em 31 de dezembro de 1912, quando o Mato Grosso do Sul e Mato Grosso ainda eram um só. As constantes reformas no prédio da estação também são alvo de crítica da Procuradoria que afirma “restar evidente ao analisar as fotografias supra que a municipalidade já teve uma perda relevante em termos arquitetônicos e históricos ao se comparar a anterior estação com a atual; porém, é de grande importância a preservação desta”. 

Locais que poderiam contar a história de Mato Grosso do Sul agora são moradia do aedes aegypti, transmissor de doenças como a dengue, conforme enfatiza o procurador.

“Em vistoria realizada por servidor deste órgão (fls. 126/130), constatou-se que a situação realmente é MPFprecária, vez que a vegetação no local já atinge em determinados pontos altura superior a dois metros. O lixo se acumula por toda extensão do prédio, do terreno e dentro das salas que foram arrombadas por moradores de rua e ou usuários de droga que fazem do local sua moradia, a água da chuva que acumula em determinados pontos propicia a reprodução do ‘mosquito da dengue'”, explica Jairo.

A ação está avaliada em R$ 10 milhões, no documento apresentado pelo procurador. O MPF pede que a ALL – MALHA OESTE S.A., no prazo máximo de 30  dias, limpe e dedetize as estações; adote medidas de conservação e vigilância em tempo integral das áreas internas e externas das estações ferroviárias e cerque os locais, colocando obstáculos nas dependências da Estação Ferroviária de Três Lagoas, “no intuito de evitar a sua utilização para estacionamento e tráfego de veículos”. Após realizar as obras, a empresa deverá devolver ao Dnit as estações ferroviárias que não são utilizadas para exploração do transporte.

O Dnit deverá apresentar um relatório completo da situação das estações quando foram transferidas à ALL, além de discriminar os objetos históricos e o que será necessário para as ações de restauração. Em até 120 dias, a ALL também terá que comprovar que realizou as obras necessárias, a o MPF pede que o Dnit acompanhe e fiscalize todas as ações. Relatórios que comprovem a situção, conclusão e devolução das obras também deverão ser expedidos pelo órgão.

As partes devem, ainda, verificar junto a Prefeitura de Três Lagoas se há interesse do município em utilizar a Estação Ferroviária. “Utilize instrumento contratual, do qual deverão ser signatários a UNIÃO, a ANTT e o IPHAN, caso opte pela transferência da posse das estações ferroviárias e suasdependências a outras entidades ou órgãos públicos, com estipulação precisa daresponsabilidade pela guarda e conservação dos bens”.

A ANTT deverá relizar fiscalização de todas as dependências após a finalização das obras. O procurador ainda salienta que a ALL Holding, controladora financeira da empresa, seja responsabilizada “de forma solidária ou subsidiária pelas obrigações impostas a controlada ALL – MALHA OESTE S.A'”. A multa diária para a empresa, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil.

Locais que poderiam contar a história de Mato Grosso do Sul agora são moradia do aedes aegypti, transmissor de doenças como a dengue, conforme enfatiza o procurador.

“Em vistoria realizada por servidor deste órgão (fls. 126/130), constatou-se que a situação realmente é precária, vez que a vegetação no local já atinge em determinados pontos altura superior a dois metros. O lixo se acumula por toda extensão do prédio, do terreno e dentro das salas que foram arrombadas por moradores de rua e ou usuários de droga que fazem do local sua moradia, a água da chuva que acumula em determinados pontos propicia a reprodução do ‘mosquito da dengue'”, explica Jairo.

A ação está avaliada em R$ 10 milhões, no documento apresentado pelo procurador. O MPF pede que a ALL – MALHA OESTE S.A., no prazo máximo de 30  dias, limpe e dedetize as estações; adote medidas de conservação e vigilância em tempo integral das áreas internas e externas das estações ferroviárias e cerque os locais, colocando obstáculos nas dependências da Estação Ferroviária de Três Lagoas, “no intuito de evitar a sua utilização para estacionamento e tráfego de veículos”. Após realizar as obras, a empresa deverá devolver ao Dnit as estações ferroviárias que não são utilizadas para exploração do transporte.

O Dnit deverá apresentar um relatório completo da situação das estações quando foram transferidas à ALL, além de discriminar os objetos históricos e o que será necessário para as ações de restauração. Em até 120 dias, a ALL também terá que comprovar que realizou as obras necessárias, a o MPF pede que o Dnit acompanhe e fiscalize todas as ações. Relatórios que comprovem a situção, conclusão e devolução das obras também deverão ser expedidos pelo órgão.

As partes devem, ainda, verificar junto a Prefeitura de Três Lagoas se há interesse do município em utilizar a Estação Ferroviária. “Utilize instrumento contratual, do qual deverão ser signatários a UNIÃO, a ANTT e o IPHAN, caso opte pela transferência da posse das estações ferroviárias e suasdependências a outras entidades ou órgãos públicos, com estipulação precisa daresponsabilidade pela guarda e conservação dos bens”.

A ANTT deverá relizar fiscalização de todas as dependências após a finalização das obras. O procurador ainda salienta que a ALL Holding, controladora financeira da empresa, seja responsabilizada “de forma solidária ou subsidiária pelas obrigações impostas a controlada ALL – MALHA OESTE S.A'”. A multa diária para a empresa, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil.