Ação é de janeiro deste ano
Após quase um ano de ação popular ajuizada e faltando menos de um mês para findar o mandato, o prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), vai ter que prestar contas, disponibilizar gastos e receitas, em tempo real no portal da Transparência da Prefeitura. A decisão é do juiz Marcelo Ivo de Oliveira e foi proferia nessa terça-feira (13).
Na inicial o advogado Rogério dos Santos alega que o Executivo não cumpre a Lei da Transparência no sentido de esclarecer informações sobre finanças à população por meio do site oficial. À época, em janeiro deste ano, ele apontou dados desatualizados e pediu que em 30 dias fosse sanado.
Em fevereiro o mesmo magistrado deferiu liminar, mas, quase um mês depois, o Executivo se manifestou admitindo não haver transparência de forma integral e colocando a culpa na troca de prefeitos que ocorreu neste mandato com consequente mudança de servidores comissionados e contratados.
O autor, então, solicitou que a Justiça não aceitasse a contestação e aplicasse multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento, porém sem sucesso. O Município pediu produção de prova testemunhal, contudo o juiz disse ser desnecessário e proferiu nova decisão.
“Conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, pois os elementos constantes nos autos são suficiente para o desate da lide, não sendo necessária a designação de audiência para produção de prova oral, conforme pleiteado pelo Município de CampoGrande”.
Explica que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é dever da Prefeitura informar à população, com clareza, sobre como é gasto o dinheiro público, sendo expostas as contas de forma simples em local visível e de fácil acesso para todos os cidadãos.
“Tal lei estabelece algumas obrigações, tais como: garantir transparência,divulgação e amplo acesso à informação; orientar o público sobre procedimentos e locais de acesso à informação; garantir a disponibilidade e o acesso a informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicas; disponibilizar informações sobre a administração do patrimônio público, a utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos, entre outros”.
Por isso, o Executivo foi condenado a publicar e disponibilizar a prestação de contas, bem como manter atualizado, em tempo real, todos os gastos e receitas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Vale lembrar que pouco antes da eleição, em agosto deste ano, Bernal lançou novo Portal da Transparência.
