A Comissão Especial de Precatórios (CEP) da OAB/MS solicitou ao TJ/MS (Tribunal de Justiça) informações do montante do valor de precatórios do Estado e municípios, e quantas pessoas aguardam na fila para receber a indenização. Hoje, Mato Grosso do Sul é o único do País em que 100% dos municípios tem dívidas precatórias, de acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e algumas pessoas esperam mais de uma década para recebê-lo.
O Tribunal divulgou que a média deste anos para o pagamento de precatórias tem sido cerca de R$ 8 milhões mensais, mas em alguns processos o valor ultrapassa os R$ 40 milhões. O presidente da CEP, Felipe Barbosa da Silva, explica que o cálculo para o pagamento destas indenizações é feito com base da arrecadação mensal do Estado e municípios.
“Hoje estamos no escuro sobre quando eles irão pagar os precatórios. Não sabemos nem que posição o cidadão está para receber, pois a fila segue por ordem cronológica e o Tribunal só divulga os pagamentos que foram efetuados. Existem casos que são de 2001”, comentou Felipe.
Os precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia devida pela Fazenda Pública (União, Estado, Município, Autarquias e Fundações de Direito Público) em face de uma condenação judicial. Porém, o valor da indenização deve ser superior a 60 salários mínimos por beneficiário.
“Queremos a previsibilidade deste pagamento e do montante atual da dívida do Estado e municípios, além da lista atualizada de credores dos pagamentos a serem efetuados, em ordem cronológica. Muitas pessoas ficam anos aguardando para receber seu direito”, comentou o presidente da CEP.
Além disso, a Comissão Especial de Precatórios da OAB/MS solicita que o TJ/MS dê andamento da implementação do setor de precatórios, com espaço físico e servidores efetivos, para agilizar esses processos; e que o Tribunal realize semanas de conciliação de precatórias, seguindo resolução do CNJ.
