Representantes dos sindicatos de vigilantes de Campo Grande, Dourados e Naviraí realizaram um protesto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) nesta quinta-feira (2) contra um projeto de lei complementar que visa regulamentar o “bico” para policiais militares e bombeiros em suas folgas.
A categoria teme que a medida cause a perda de milhares de postos de trabalho para a segurança privada.
O projeto, de autoria do deputado João Henrique Catan (PL), autoriza que agentes de segurança pública prestem serviços extra jornada remunerados, como segurança particular e vigilância em eventos. O autor da proposta conversou com os manifestantes e afirmou que não irá recuar.
“Jamais, nem um milímetro”, declarou Catan. Ele justifica que a prática já ocorre de forma informal para complementar a renda dos policiais e que a regulamentação, já adotada em outros estados, traria segurança jurídica aos agentes, que hoje podem ser punidos com a perda do cargo.
“Há serviços que as pessoas preferem contratar um policial para fazer um bico com o evento esporádico do que interferir em uma categoria que tem necessidade de exclusividade”, argumentou.
Os vigilantes, no entanto, rebatem. Celso Adriano Gomes da Rocha, presidente do sindicato de Campo Grande, estima que a legalização do “bico” policial atingiria de 50% a 60% dos serviços da segurança privada.
“A gente tem um norte de quase 20 mil trabalhadores que seriam atingidos diretamente se esse projeto for aprovado”, afirmou.
Para o sindicato, a valorização dos policiais deve ser responsabilidade do Estado. “Se o policial hoje quer fazer bico na segurança privada, que ele esteja à disposição do Estado para fazer jornada extraordinária e que ela seja remunerada pelo Estado”, defendeu Rocha.
A proposta de Catan encontra resistência dentro do próprio partido. O deputado Coronel David (PL) se posicionou contra o projeto e apresentou uma indicação ao governo para implementar a jornada extraordinária remunerada para policiais e bombeiros.
“Assim a gente reforça o efetivo, melhora a sensação de segurança das pessoas […] e o governo vai ter a possibilidade de ter uma melhora no policiamento, um reforço, sem a necessidade de fazer um novo concurso público”, justificou David.
O projeto de Catan já chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems. Segundo o presidente, deputado Arlei Caravina (PSDB), a proposta “tem vício de constitucionalidade” e será analisada na próxima sessão da comissão.
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