Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande irão analisar o parecer da CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final) sobre três projetos, na sessão da próxima terça-feira (25). Os parlamentares irão votar a legalidade da proposta para mantê-la ou não em tramitação, ainda sem a análise do mérito do projeto, após a comissão não ter entrado em consenso.
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Na lista de matérias que serão analisadas está o Projeto de Lei 9.953/21, que assegura prazo de validade indeterminado ao laudo médico pericial que ateste o TEA (Transtorno do Espectro Autista). A explicação é que a exigência do documento é injustificável, já que o TEA não é uma condição temporária. A proposta é do presidente da Mesa Diretora, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).
A Ordem do Dia prevê a discussão sobre o Projeto de Lei 11.367/24, que inclui o Médico Veterinário como integrante obrigatório das eMulti (Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde), conforme portaria do Ministério da Saúde. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro (PT).
Os parlamentares também irão analisar o parecer sobre o Projeto de Lei 10.696/22, que obriga a exibição de vídeos e/ou áudios educativos nas aberturas de shows musicais e eventos culturais, gratuitos ou pagos, oferecidos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada em Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro (PODE).
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