O projeto que trata sobre a nova lei do Prodes (Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) foi encaminhado pelo Executivo e deve ser votado na próxima sessão ordinária da Câmara de Campo Grande de terça-feira, dia 23 de setembro.
O Prodes foi formulado em 1999 e sofreu alterações a partir da Lei Complementar n. 418 de 15 de outubro de 2021. Há pelo menos um ano a Casa de Leis espera a chegada do novo texto para análise e votação.
Pelo menos duas propostas estão pautadas para a sessão de terça-feira. Além do Prodes, o Executivo também encaminhou outra demanda para ser analisada pela Casa de Leis de Campo Grande.
Será votado também o Projeto de Lei 11.962/25, que autoriza a concessão onerosa de direito real de uso de imóvel público à empresa SBM Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, e o Projeto de Lei 11.964/25, que autoriza a doação imediata de imóvel público, com encargos, à empresa BMG Foods Importação e Exportação Ltda.
As duas áreas ficam no Polo Empresarial Oeste e, conforme as propostas, serão revertidas ao Município caso sejam descumpridos termos da legislação relacionada ao Programa. As empresas devem contratar mão de obra via Funsat (Fundação Social do Trabalho) de Campo Grande.
Palavra Livre
Durante a sessão, Vicentina dos Santos Vasques Xavier falará na Tribuna sobre a Lei 6.061/2018, de autoria do vereador Dr. Lívio, que instituiu o Programa Recomeçar, com objetivo de oferecer tratamento psicossocial e reeducação de homens autores de violência doméstica, apresentando um balanço das atividades do programa.
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