Parlamentares de Campo Grande mantiveram o veto total da Prefeitura de Campo Grande sobre projeto de Transparência na rede farmacêutica do Município. O veto estava na pauta da sessão desta quinta-feira (11).
O Executivo argumentou contra o Projeto de Lei nº 11.767/25, que institui o Programa Municipal de Transparência na Assistência Farmacêutica na Rede Municipal de Saúde. Os vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Jean Ferreira (PT) assinam a matéria.
A proposta visa garantir a disponibilidade contínua de medicamentos essenciais na Rede Pública de Saúde. Para isso, busca a transparência na gestão da assistência farmacêutica. Ou seja, deixa a população com acesso à informação sobre a oferta dos medicamentos.
No veto, a Prefeitura argumenta vício de iniciativa, além de parecer da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) justificando inviabilidade técnica. A Prefeitura argumenta que o processo para garantir acesso aos medicamentos demandaria investimentos em recursos humanos, tecnológicos e operacionais.
Ademais, o Executivo disso que “seria necessária a criação de uma rotina técnica específica de extração, validação e publicação de dados, além do desenvolvimento de um sistema de visualização acessível à população”, visto que o sistema opera com atualização em lote.
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