Dos quatro projetos aprovados pelos vereadores da Câmara de Campo Grande, dois instituem semanas temáticas na Capital. A semana da Luta Antimanicomial e da Educação Financeira passaram pelo plenário nesta terça-feira (30).
O Projeto de Lei Nº 11.539/25 cria a Semana Campo-grandense da Educação Financeira. As atividades serão realizadas anualmente na semana que antecede 9 de setembro. Assinada pela vereadora Ana Portela (PL), a matéria busca a promoção da conscientização da população sobre planejamento financeiro e consumo responsável.
Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11.986/25, que institui a Semana Municipal de Luta Antimanicomial no calendário oficial de Campo Grande. A semana acontecerá naquela, anualmente, do dia 18 de maio. De autoria da vereadora Luiza Ribeiro (PT), a proposta quer fortalecer o debate público sobre saúde mental, combater estigmas e valorizar práticas de cuidado em liberdade.
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Urgência e segunda discussão
Já em urgência e única discussão, a Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 3080/25. A matéria concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao ministro da Educação, Camilo Sobreira de Santana. Ele participa de eventos em Campo Grande nesta terça-feira (30) e quarta-feira (1º).
Por fim, em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 11.924/25. De autoria dos vereadores Neto Santos (Republicanos) e Otávio Trad (PSD), o projeto altera a Lei nº 5.182/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos.
Então, a proposta reconhece o uso de assinaturas eletrônicas — por meio da conta gov.br —, em níveis de confiabilidade prata ou ouro, certificado digital ICP-Brasil. Logo, adequa a legislação municipal ao marco legal federal. O vereador Rafael Tavares (PL) também assinou a matéria.
A justificativa aponta que “a medida trará maior flexibilidade, eficiência e economicidade aos processos administrativos, ao passo que mantém a segurança jurídica dos atos praticados”.
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