Vereadores de Campo Grande aprovaram o Projeto de Lei que barra o Consórcio Guaicurus de diminuir as linhas de ônibus durante as férias escolares. A proposta ainda precisa ser aprovada pela prefeita da Capital, Adriane Lopes (PP).
O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Ana Portela (PL), foi aprovado na sessão ordinária da Câmara de Campo Grande desta quinta-feira (14). A proposta aponta que, se o Consórcio Guaicurus descumprir a Lei, pode sofrer infração contratual, sujeitando a empresa às penalidades cabíveis, incluindo multas e outras sanções administrativas.
Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que “nos meses de janeiro e julho, as empresas concessionárias reduzem significativamente a frequência das linhas, alegando queda na demanda. No entanto, essa prática prejudica milhares de trabalhadores, estudantes universitários e demais cidadãos que continuam utilizando o transporte público regularmente. Além disso, em horários de pico, a redução da frota agrava a superlotação dos ônibus, resultando em um serviço ineficiente e desconfortável para os usuários”.
Além da proposta voltada ao transporte coletivo, mais três projetos foram analisados pelos vereadores durante a sessão. Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei do vereador Professor Juari (PSDB), ampliando a licença-paternidade dos servidores públicos municipais de Campo Grande para 30 dias. Hoje, o prazo é de 20 dias. A alteração ocorre na Lei Complementar n. 190, de 2022, o Estatuto do Servidor Municipal. Conforme justificativa, o objetivo é reconhecer “a importância da presença ativa e responsável do pai nos primeiros dias de vida ou de convivência com a criança”, impactando no desenvolvimento cognitivo e emocional da criança, além de favorecer o bem-estar de toda a família.
De autoria do vereador Leinha (Avante), foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei 11.933/25 que assegura o atendimento prioritário aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, quando no exercício de suas funções, junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Grande. O benefício será concedido ao profissional no exercício de suas funções, com o objetivo de praticar ato ou obter informação em favor de seu constituinte ou representado.
Ainda em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.004/25, da Mesa Diretora, promovendo alterações nas destinações das emendas impositivas, com objetivo de atender requisitos necessários para aplicação dos recursos, que estão garantidos no Orçamento. As emendas são de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos)e destinam recursos para a área da saúde.
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