Os deputados estaduais aprovaram três projetos na sessão ordinária, desta quarta-feira (26). Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 1 de 2025, que garante auxílio-invalidez de 3 salários mínimos aos servidores aposentados do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por incapacidade permanente e que necessitam de assistência contínua de outra pessoa.
A proposta trata de uma regulamentação de um benefício que existia desde 2005, mas que foi revogado em 2024. O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), também encaminhou matéria semelhante à Alems (Assembleia Legislativa de Mao Grosso do Sul), que foi aprovada em segunda discussão, na sessão da última terça-feira (26). Para ter direito ao pagamento, o servidor precisa passar pela perícia médica e atender a alguns requisitos.
Contudo, o benefício pago aos aposentados do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), de 3 salários mínimos, é três vezes maior em relação ao do MPMS, fixado em até um salário mínimo por servidor. A previsão de gastos do Poder Judiciário com o benefício, em 2025, é de R$ 67.776,00.
Outros projetos
Os parlamentares também aprovaram duas matérias em discussão única. Um deles é o Projeto de Lei 15 de 2025, que concede o título à Associação Handebol Clube Pantaneiros, em Coxim. A proposta é do deputado Junior Mochi (MDB).
Já outra proposição aprovada trata do Projeto de Lei 4 de 2025, que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Marilia Sobotika Lugli – Projeto Amar MSL, em Campo Grande. A autoria é do deputado João Henrique (PL).
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