Nesta quarta-feira (3), o Senado aprovou acordo entre o Brasil e o Chile para evitar a tributação dupla de IR (Imposto de Renda). Relatora da matéria e senadora por Mato Grosso do Sul, Tereza Cristina (PP) apresentou parecer favorável sobre a matéria na CRE (Comissão de Relações Exteriores).
Assim, a medida visa evitar a evasão desse tributo. Então, PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 722/2024 segue para promulgação. O protocolo assinado em Santiago, capital do Chile, altera alguns trechos da convenção tributária que havia sido celebrada entre os dois países em 2021. A assinatura do documento ocorreu no ano seguinte, em março de 2022.
Tereza Cristina disse que “o protocolo foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação e propôs medidas para favorecer os investimentos chilenos no Brasil e os investimentos brasileiros no Chile”.
Atualizações após acordo
Com o acordo, há atualizações de trechos sobre quem é considerado “pessoa” ou “residente” do Estado contratante, tributação de fundo de pensão, definição de “estabelecimento permanente”, royalties, procedimento amigável. Além disso, são atualizados os trechos de tratamento concedido a membros de missões diplomáticas e consulares, denúncia do protocolo, impossibilidade de ampliação da base tributária de um residente e notificação do cumprimento dos procedimentos por escrito por via diplomática, entre outros pontos.
Ademais, os senadores atualizaram, conforme os padrões internacionais, trechos sobre intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias. Conforme o governo brasileiro, o assunto é “fator relevante na luta contra a evasão fiscal em contexto global de crescente mobilidade do capital, de pessoas e de atividades empresariais em geral”.
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