Nesta terça-feira (2), o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 192/2023 para redução da inelegibilidade de políticos. Assim, a matéria aprovada no Plenário do Senado unifica e limita o prazo em oito anos.
Senadores de Mato Grosso do Sul participaram da votação. No total, foram 50 votos favoráveis e 24 votos contrários, sem nenhuma abstenção.
Nelsinho Trad (PSD), Tereza Cristina (PP) e Soraya Thronicke (Podemos) foram favoráveis ao texto.
Assim, a matéria aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados muda a contagem do início desse período. Com a aprovação, a matéria vai à sanção presidencial.
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Projeto de inelegibilidade
A autora da medida é deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ). A parlamentar é filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Assim, o pai dela pode se beneficiar com a alteração da lei.
A proposta delimita quatro marcos possíveis para a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade: a data da decisão judicial que condenou o político na primeira instância, a data da decisão de segunda instância, a data de renúncia do mandato, caso haja, ou a data da eleição que levou à condenação.
No Senado, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) relatou a matéria. Logo, afirmou no parecer que a alteração da inelegibilidade para um prazo único busca estabelecer “isonomia” nas condenações.
De acordo com o projeto, a nova regra teria aplicação imediata — inclusive para condenações já existentes.
Além disso, a proposta fixa o máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade. O prazo é o mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes.
Por fim, a matéria aprovada veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.
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