A CRE (Comissão de Relações Exteriores) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a convocação de uma audiência pública para discutir a regularização de terras na região de fronteira. Em julho, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 1.532/2025 que prorroga por cinco anos o prazo para a regularização dos registros imobiliários destes imóveis.
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O projeto de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) prorroga o prazo até 2030. O requerimento de audiência pública é da senadora Tereza Cristina (PP).
De acordo com dados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), cerca de 32 mil produtores rurais sul-mato-grossenses, de 45 municípios, precisam comprovar a legalidade dos títulos de propriedade sob o risco de perderem o domínio da terra.
Mato Grosso do Sul faz fronteira com Paraguai e Bolívia, colocando o Estado no meio da discussão que pode afetar milhares de produtores, sob o risco das terras voltarem para a União. A audiência pública aprovada pela CRE deve reunir representantes das principais federações do agronegócio e instituições de registro fundiário.
“[O objetivo é] construir consenso para uma solução definitiva, com ampla participação dos setores impactados e para assegurar segurança jurídica no campo”, afirma.
Uma das metas é avançar com o Projeto de Lei 4.497/2024, que busca definir procedimentos claros para ratificação dos registros imobiliários em terras públicas de faixa de fronteira e altera dispositivos da Lei nº 13.178/2015 e da Lei de Registros Públicos.
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