Segue à sanção após aprovação em segunda votação pelos deputados estaduais, o projeto de lei do Poder Executivo que moderniza processos administrativos. A proposta passou por votação durante sessão nesta terça-feira (14).
A proposta de número 194/2025 estabelece regras mais claras, garante direitos aos cidadãos e incentiva soluções consensuais de conflitos, com foco na transparência, agilidade e respeito ao interesse público.
A medida atinge os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, mas também poderá ser adotada por outros poderes, como o Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. O texto estabelece princípios como a boa-fé, a razoabilidade, a ampla defesa e a publicidade dos atos, além de promover a digitalização e a simplificação dos procedimentos.
Outros 21 projetos aprovados
Os deputados estaduais ainda votaram e aprovaram 21 projetos, sendo a maior parte das proposições é referente à concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense e de Comenda do Mérito Legislativo.
Foram aprovadas as concessões de Título de Cidadão Sul-mato-grossense por meio dos Projetos de Resolução: 62/2025, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos); 70/2025, do deputado Lucas de Lima (sem partido); 74/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB); 92/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB); 100/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB); 112/2025, do deputado Lidio Lopes (sem partido); 134/2025, da deputada Gleice Jane (PT); e 119/2025, do deputado Marcio Fernandes (MDB).
Já os Projetos de Resolução de concessão da Comenda do Mérito Legislativo aprovados foram: 81/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP); 53/2025, da deputada Mara Caseiro; 84/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD); 87/2025, do deputado Pedro Kemp (PT); 94/2025, do deputado Roberto Hashioka (União); 120/2025, do deputado Marcio Fernandes (MDB); 122/2025, do deputado Lidio Lopes; e 132/2025 e 133/2025, ambos da deputada Gleice Jane.
Com as aprovações dos projetos de concessões de Título e Comenda, as matérias seguem ao expediente para promulgação do presidente do Legislativo, deputado Gerson Claro.
Também foi votado em discussão única o Projeto de Lei 208/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PSDB). A proposta declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da União dos Moradores de Montese, com sede no município de Itaporã. Com a aprovação, a proposta segue para sanção do governador do Estado.
Primeira discussão
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 94/2025, proposto pelo deputado Junior Mochi (MDB), com emenda integral. A proposição reconhece, em Mato Grosso do Sul, a modalidade esportiva do airsoft e do paintball e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos em locais próprios. A matéria segue para análise das comissões de mérito.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 222/2025, de autoria do deputado Renato Câmara, com coautoria de Caravina (PSDB). A proposta inclui no calendário oficial e eventos de Mato Grosso do Sul o evento “Viva Quebracho”, realizado anualmente no dia 16 de agosto, no Distrito de Vila Quebracho, município de Anaurilândia, em comemoração ao aniversário local. A matéria também segue para a análise das comissões de mérito.
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