Foi sancionada nesta terça-feira (12) a lei com diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de prevenir o superendividamento e garantir proteção da saúde e do bem-estar da população.
De acordo com a sanção, a lei quer prevenir o superendividamento dos consumidores em plataformas de apostas virtuais, promover a conscientização sobre os riscos e os impactos das apostas virtuais à saúde mental, proteger os consumidores contra práticas abusivas e fraudes no setor de apostas virtuais e promover práticas responsáveis e sustentáveis de consumo.
Assim, para que a lei seja de fato cumprida, o Estado pode celebrar convênios e parcerias com universidades, organizações não governamentais e o setor privado para o desenvolvimento de programas de pesquisa e apoio ao consumidor, para desenvolver estratégias e programas, realizar campanhas de conscientização e de educação para informar a população sobre os riscos das apostas virtuais.
Contudo, as campanhas educativas poderão ser realizadas por meio de parcerias firmadas entre o Poder Público e outras instituições, com o intuito de:
- informar sobre os impactos das apostas virtuais no endividamento e no bem-estar dos consumidores;
- orientar sobre os sinais de comportamentos de consumo compulsivo e promover formas de prevenção;
- fiscalizar práticas abusivas e garantir o cumprimento da legislação de proteção ao consumidor;
- monitorar o cumprimento das normas de transparência e informação nas plataformas de apostas virtuais.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
***
