Presidente da CAPDR (Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural) na Câmara dos Deputados, o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) aprovou três projetos importantes para o setor. Um deles susta decreto sobre utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Este decreto é de 2006, em que a normativa tem trazido prejuízos para os produtores que enfrentam severas restrições à produção em áreas que, de fato, não possuem resquícios significativos de vegetação do Bioma Mata Atlântica. A proposta que visa tornar sem efeito o decreto de 2006 foi aprovada. Nogueira é autor do projeto.
Outra proposta aprovada na comissão foi o Requerimento 124/2025, também de autoria de Nogueira, para que o Ministro da Agricultura e Pecuária preste esclarecimentos sobre portaria do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) de número 805, de 9 de junho de 2025, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins. O parlamentar quer saber os fundamentos técnicos, jurídicos e procedimentais que embasaram a edição do documento.
E por último, como relator da matéria, Nogueira teve projeto de lei de nº 5409/2023 aprovado para rejeitar a proposta que altera normativa com o objetivo de dar preferência à titulação coletiva no caso de assentamentos ambientalmente diferenciados, permitindo a titulação de pessoa jurídica.
De acordo com Nogueira, “a titulação coletiva tira a liberdade do agricultor, porque ele não passa a ser dono individual do seu lote, ficando dependente de decisões coletivas e de lideranças internas. Mantém o poder sobre a terra nas mãos do governo federal ou de lideranças políticas do movimento, em vez de dar o título ao trabalhador que realmente cultiva a terra. Essa dinâmica fortalece lideranças locais e movimentos como o MST, que cobrariam taxas e promoveriam o terror no campo, prejudicando a segurança jurídica e a paz social”, justificou. Com o parecer aprovado, a comissão tem o poder de arquivar o projeto, pois a CAPADR, nesse caso, era a única responsável pelo mérito. Contudo, com o parecer aprovado, o projeto que previa titulação coletiva foi arquivado.
O PDL segue para análise das demais comissões, o projeto foi arquivado e segue o trâmite interno e o requerimento de informação enviado ao Mapa. No total, foram analisadas 40 propostas e 32 foram aprovadas.
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