O deputado federal por Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL), apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o decreto do presidente Lula (PT), sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização, por constatar irregularidades no processo.
As hidrovias incluídas pelo governo federal no programa de Desestatização alcançam três dos mais estratégicos rios amazônicos: Rio Madeira, Rio Tocantins e Rio Tapajós.
Assim, esses corredores logísticos sustentam a economia nacional e internacional, transportando grãos, minérios e demais riquezas do interior do País até os portos de exportação, e, sobretudo, garantem a sobrevivência de milhões de ribeirinhos que dependem dessas águas para viver.
Segundo a justificativa do parlamentar, o ato da presidência é nulo, por violar o disposto no art. 20 da Constituição Federal, que atribui à União a titularidade dos rios federais e à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) a competência para fiscalizar e controlar tais áreas.
Pollon também solicitou que seja encaminhada denúncia para análise da CGU (Controladoria-Geral da União), a fim de apurar responsabilidades administrativas e legais dos agentes públicos envolvidos.
“Antes de qualquer medida de inclusão em programa de desestatização, deveria ser instaurado processo administrativo nas Superintendências do Patrimônio da União dos Estados diretamente afetados (Amazonas, Tocantins, Pará e Rondônia), com análise técnica pelos respectivos corpos especializados. Somente após o deferimento das superintendências estaduais é que o processo poderia ser remetido à SPU Nacional, para apreciação e eventual homologação”.
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