Um projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer a autorização para que PMs (policiais militares) possam prestar serviços extrajornada remunerados em atividades externas às suas funções regulares, desde que haja autorização prévia da autoridade competente. E, também, pretende regulamentar a jornada extraordinária remunerada.
A proposta, de autoria de João Henrique Catan (PL), é uma emenda substitutiva integral ao Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria dele.
Assim, entre as atividades previstas, estão segurança privada, escolta particular, vigilância em eventos e outras funções correlatas. A proposta estabelece que tais serviços devem observar limites legais e regulamentares, além de garantir controle e fiscalização por parte do Estado.
Segundo o parlamentar, a medida busca valorizar os policiais militares, possibilitando reconhecimento financeiro por meio de funções adicionais que aproveitam sua experiência e qualificação técnica, sem prejuízo das atividades essenciais de segurança pública. “Ao regulamentar e autorizar formalmente essas atividades, o projeto de lei busca trazer maior transparência e segurança jurídica, além de proteger os policiais contra situações de informalidade”, disse, na justificativa do texto.
A proposta também prevê que a remuneração seja feita por meio de diárias ou indenizações específicas, sem incorporação ao vencimento-base. O objetivo é assegurar responsabilidade fiscal e previdenciária, além de evitar impacto permanente na folha salarial.
O projeto de lei será analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
