O projeto de lei do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que teve aval na quarta-feira (1º) da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), será votado em primeira discussão nesta quinta-feira (1º).
A proposta define que servidores efetivos nomeados para cargos em comissão possam ter uma nova possibilidade de escolha sobre como serão remunerados.
A proposta estabelece que esses servidores poderão optar entre receber o valor integral do cargo comissionado ou manter o salário do cargo efetivo, com todos os adicionais e vantagens, somado a uma gratificação específica pelo exercício da função comissionada.
Além disso, a legislação atualizada detalha diversos tipos de gratificações adicionais que podem ser concedidas a servidores em função de condições especiais de trabalho ou atribuições extraordinárias.
Outros projetos em votação
Em segunda discussão será apreciado o Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Assim, o objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e à contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado).
Em discussão única serão analisadas sete propostas
O Projeto de Lei 219/2025, do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Maracaju. Três propostas concedem o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense: o Projeto de Resolução 38/2025, do deputado Gerson Claro (PP), Projeto de Resolução 42/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB) e Projeto de Resolução 54/2025, do deputado Roberto Hashioka (União).
Outros três projetos concedem a Comenda do Mérito Legislativo: Projeto de Resolução 48/2025, do deputado Lucas de Lima (sem partido), Projeto de Resolução 51/2025, do deputado Coronel David (PL) e Projeto de Resolução 56/2025, da deputada Mara Caseiro (PSDB).
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