A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável ao projeto de lei do Poder Executivo que determina aos delegados de Polícia de Classe Especial que possam desempenhar as diversas funções existentes na estrutura da corporação a fim de suprir lacunas nos locais necessários.
Em reunião nesta quarta-feira (3), a proposta recebeu parecer favorável do relator, Pedro Caravina (PSDB), e visa ampliar as hipóteses de lotação dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia de Classe Especial.
Agora, o projeto segue para análise em plenário. Ainda na reunião de hoje foram aprovadas outras oito propostas.
Projeto de lei
O Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), que institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, para incluir a destinação de recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio.
Pela proposta analisada com parecer favorável pelo relator deputado Pedrossian Neto (PSD), a Lei Estadual 5.806/2021, que institui o programa, prevê como fontes de custeio do programa CNH MS Social os recursos orçamentários do Detran/MS; os convênios, doações e emendas parlamentares; e outras fontes legalmente autorizadas. A proposta acrescenta, nessa relação, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997).
Também analisado com parecer favorável pelo deputado Pedrossian Neto, o Projeto de Decreto Legislativo 9/2025, de autoria da Mesa Diretora da Alems, aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário), para o exercício de 2025.
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(Revisão: Bianca Iglesias)
