Prefeitura de Bonito tem 3 dias para adequar vagas para negros e indígenas em seleção de professores
Ausência da reserva de vagas vai contra o que determinam leis federais e estaduais
Fábio Oruê –
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O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) publicou recomendação para que a Prefeitura de Bonito retifique edital de processo seletivo para professores para garantir 20% das vagas para pessoas negras, pardas e indígenas.
O documento é destinado ao prefeito Josmail Rodrigues (PSDB), que tem 3 dias para fazer a adequação. A seleção visa preenchimento de vagas temporárias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O órgão ministerial pode entrar com medidas judiciais para garantir o cumprimento da legislação caso a prefeitura ignore a recomendação.
De acordo com o MPMS, a ausência da reserva de vagas vai contra o que determinam leis federais e estaduais, incluindo a Lei Estadual que estabelece cotas raciais em concursos no Estado. A recomendação também ressalta decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconhecem a constitucionalidade das cotas para garantir a igualdade de oportunidades.
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