A prefeita Adriane Lopes (PP) sancionou as leis que tratam do pacote de corte de gastos. A medida visa controlar despesas públicas, garantir acesso a financiamentos e abrir caminho para novos investimentos em obras estruturantes. A publicação consta em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (14).
Os projetos do Executivo foram aprovados em regime de urgência na sessão ordinária da última terça-feira (8) pela Câmara de Vereadores de Campo Grande. O plano impõe limitações, centraliza o caixa do município e autoriza ações inéditas, como leilões de pagamento.
A medida da prefeita Adriane Lopes (PP) objetiva viabilizar a liberação do empréstimo de R$ 541 milhões junto à Caixa Econômica Federal para levar asfalto e drenagem para 24 bairros. A expectativa é que as obras iniciem em 2026. Confira a lista de possíveis bairros contemplados:
- Vila Nossa Senhora Aparecida;
- Bosque da Saúde;
- Noroeste;
- Nova Tiradentes;
- Jardim Vitória;
- Anhembi;
- Vilas Boas;
- Jardim Auxiliadora;
- Jardim Itamaracá;
- Moreninha IV;
- Moreninha III;
- Jardim Los Angeles;
- Parque Residencial Lisboa;
- Porto Galo;
- Aero Rancho;
- Vila Nogueira;
- Vila Amapá;
- Jardim das Nações;
- Guanandi II;
- Tarumã;
- Coophavila II;
- Batistão;
- Jardim Santa Emília;
- Jardim São Conrado.
Confira o que muda com o corte de gastos
Entre as medidas aprovadas, está a Lei 7.441/2025 que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, ambos previstos na Lei Complementar n. 178, de 13 de janeiro de 2021, da Presidência da República.
Com isso, a Prefeitura poderá pleitear novos financiamentos com garantia da União, desde que cumpra metas e compromissos definidos em conjunto com o Tesouro Nacional.
Outra proposta é a realização de leilões de pagamento para dívidas inscritas em restos a pagar ou inadimplentes. A Prefeitura vai priorizar pagamentos com base no maior desconto oferecido por fornecedores ou prestadores de serviço.
Além disso, será possível parcelar esses pagamentos, o que pode aliviar o caixa no curto prazo, mas também alongar dívidas com o setor privado.
Limite de gastos à inflação
A proposta da Prefeitura de Campo Grande é limitar o crescimento anual da despesa primária à inflação, conforme a Lei 7.443/2025. O teto de gastos será limitado à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Isso significa que o orçamento da Prefeitura só poderá crescer conforme a inflação oficial do país, congelando na prática o aumento real dos gastos públicos durante a vigência do plano.
Contudo, ficam fora do limite as despesas com Saúde, Educação, convênios, operações de crédito, precatórios, recursos vinculados por lei e transferências obrigatórias.
Conta Única
Também foi sancionada a Lei 7.442/2025, que centraliza a gestão financeira e institui o Sistema Financeiro de Conta Única.
Assim, a gestão de todo o dinheiro público do município, incluindo órgãos, autarquias, fundações e empresas públicas, será feita exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda.
A medida institui a chamada Conta Única, concentrando os recursos em uma única conta bancária no banco oficial, conforme determina a Constituição. Essa centralização visa controlar melhor o fluxo financeiro, garantir liquidez e buscar melhores rendimentos para o dinheiro público.
Outros detalhes dos projetos
Os projetos preveem outras medidas para tentar equilibrar as contas, como:
Transferência de superávit ao Tesouro
As sobras financeiras de autarquias e fundações ao final do exercício fiscal serão obrigatoriamente transferidas ao Tesouro Municipal, passando a compor os recursos ordinários da Prefeitura.
Apenas recursos de convênios, operações de crédito e do Regime Próprio de Previdência ficarão de fora dessa regra.
Alinhamento com a União e acesso a crédito
O pacote permite a adesão formal da Capital ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao próprio Plano de Equilíbrio Fiscal do Governo Federal.
Com isso, a Prefeitura poderá pleitear novos financiamentos com garantia da União, desde que cumpra metas e compromissos definidos em conjunto com o Tesouro Nacional.
Remessa de dados fiscais obrigatória
A adesão ao programa federal também exige que Campo Grande envie regularmente seus dados contábeis, fiscais e patrimoniais à Secretaria do Tesouro Nacional, em formato padronizado, demonstrando o cumprimento de controle externo e a transparência na gestão municipal.
Adriane corta gastos e projeta novas obras
Para garantir a liberação de recursos que vão viabilizar obras estruturantes pela Capital, a prefeita Adriane Lopes avança com mais medidas de austeridade que vão dar continuidade ao plano de enxugamento da máquina pública.
Após promover economias que superam R$ 30 milhões ao caixa da administração municipal, Adriane agora determina a implantação de teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à inflação; a centralização financeira; e o leilão de pagamentos — ferramenta que permite à Prefeitura obter descontos com fornecedores, aumentando a eficiência no uso dos recursos públicos.
Segundo a administração municipal, essas mudanças são avaliadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e impactam diretamente na Capag (Capacidade de Pagamento) do município, um indicador que funciona como um “score fiscal” das cidades.
A expectativa é de que, com o avanço das reformas, Campo Grande destrave recursos para obras em todas as regiões da cidade, incluindo um extenso programa de pavimentação e recuperação de vias.
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