O projeto de lei 79/2025 foi pautado para segunda votação nesta quinta-feira (11) dos deputados estaduais. A proposta obriga o fornecedor de bens e serviços e empresa transportadora que realizam entregas no Estado de Mato Grosso do Sul, a fixar data e turno para a entrega dos produtos e/ou realização dos serviços aos consumidores.
O texto é do deputado Paulo Duarte (PSD). Ainda conforme o projeto de lei, a data e o turno para a realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores deverá ser fixada pelos fornecedores de bens e serviços e transportadoras que têm atividade no Estado.
No ato da contratação, deverá ser estipulada pelos fornecedores de bens e serviços as datas e os turnos respeitando os turnos matutinos, vespertino e noturno, que compreendem os períodos das 7h ao meio dia; meio dia às 18h; e 18h as 23h, assim o consumidor poderá escolher pelo que preferir.
Outros projetos em votação
De autoria do deputado Roberto Hashioka (União), será votada redação final do Projeto de Lei 72/2024 que torna obrigatória, para o recebimento de recursos públicos estaduais, a apresentação de certidões de antecedentes criminais dos integrantes da diretoria e dos empregados das instituições sem fins lucrativos que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
Em primeira discussão serão apreciados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 183/2025, do deputado Renato Câmara (MDB), institui o “Dia Estadual do Varejista” no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
E o Projeto de Lei 194/2025, do Poder Executivo, dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.
Além dessas proposições, os parlamentares devem votar em discussão única dois projetos de resolução relativos à concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense: Projetos de Resolução 16/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e 34/2025, do deputado Gerson Claro (PP).
