Autor da ação popular que levou à suspensão da nomeação de Carlos Alberto de Assis na Agems (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos), o deputado estadual João Henrique Catan (PL) afirma que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não invalida os argumentos centrais do afastamento e que, mesmo na recondução, o cargo exige requisitos técnicos, os quais, segundo ele, Assis não preenche.
A recondução de Assis à agência reguladora foi determinada pelo desembargador Dorival Renato Pavan, que suspendeu os efeitos da liminar do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
Para o parlamentar, “o TJMS não discordou do acerto jurídico da decisão anterior, que reconheceu a ausência de habilitação técnica exigida pelo quadro da Agência Reguladora para ocupar o cargo de diretor-presidente”.
Ao Midiamax, ele afirma que a suspensão da liminar se deu exclusivamente por entendimento de possível lesão à administração pública, tese que ele considera contraditória.
Contudo, o despacho do desembargador demonstra sinergia com os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado que defendem a nulidade da ação civil proferida pelo deputado. O texto chega a mencionar “natureza precária” da decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital.
Entretanto, o deputado defende que a própria PGE, ao tentar afastar o requisito da urgência para a liminar, destacou que o diretor-presidente não interfere diretamente nas decisões administrativas da Agems, que são tomadas por um órgão colegiado.
“Esse argumento, apresentado pela própria PGE, foi invertido para justificar a suspensão da liminar”, criticou Catan, ao mencionar o artigo 12 do Regimento Interno da Agems, que prevê a substituição do diretor-presidente por servidor técnico do próprio quadro da agência, o que, segundo ele, enfraquece qualquer alegação de prejuízo à continuidade dos serviços ou risco de dano iminente ao contribuinte sul-mato-grossense.
“Aguardaremos as decisões finais de todos estes debates, esperando a imposição da lei, que reconhece os impedimentos legais apontados na ação popular”, finalizou.
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