O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Papy (PSDB), barrou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (18), o debate do requerimento apresentado pelo vereador Júnior Coringa (MDB) para a abertura da CPI do Consórcio Guaicurus, sob a justificativa de que a apreciação poderia colocar fim na investigação iniciada. A medida provocou um mal-estar e um bate-boca generalizado entre os parlamentares.
Coringa acusou Papy de entregar nas mãos do procurador da Casa, Gustavo Lazzari, os rumos da CPI. Ele questionou a falta de debate sobre seu requerimento e afirmou que Lazzari direcionou os trabalhos da CPI com o parecer.
“Respeito nosso procurador, entendo as posições dele, mas ele não é vereador. O procurador é um assistente da presidência, da mesa diretora. Eu quero o debate do meu requerimento, precisamos investigar a quebra de contrato por parte do Consórcio”, disse Coringa ao cobrar que o colégio de líderes se reunisse para o debate.
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Coringa também acusou a Casa de ‘estar passando a mão na cabeça’ do grupo de empresários que detém a concessão do transporte público de Campo Grande. “Os empresários, quando assinaram o contrato de concessão com a Prefeitura, lá em 2012, prometeram entregar qualidade no serviço. Aí a gente fica com dó dos empresários aqui, enquanto damos incentivos milionários. O Consórcio paga péssimos salários, não paga o seguro civil para o transporte de pessoas, nós precisamos discutir isso”, disse o vereador, invocando o regimento interno da Casa.
Neste momento, o presidente da Casa de Leis tomou a palavra e disse ao vereador que ele precisaria respeitar o regimento, em menção à extrapolação do tempo de fala, uma vez que estava cobrando o mesmo. Além disso, Papy disse que estava tendo postura ‘benevolente’ com o colega.
“Vossa excelência está fazendo uma exigência regimental, e o regimento diz que o seu tempo é de 2 minutos para questão de ordem. Só para vossa excelência entender como a mesa está sendo benevolente, dando um prazo estendido para sua provocação”, disse Papy.
O grande ponto da fala do vereador Coringa é que, mesmo sendo autor de um dos requerimentos, ele pode ficar de fora do grupo que fará a composição da CPI. Isso porque o MDB não tem bancada grande o suficiente para ter direito a uma das cinco vagas da comissão.
Pelo regimento, PSDB, PP, PT, PL e União Brasil são as siglas com direito a lugar no grupo. A reportagem conversou com todos os líderes das bancadas e foi unânime a posição de que nenhum deles abriria mão do espaço para que o vereador Coringa componha a comissão.
Com novos contornos, a investigação sobre o transporte público será uma vitrine de grande exposição e ninguém quer abrir mão dos holofotes.
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Ao cobrar a presença da minoria na CPI, Coringa levou uma invertida de Papy. “A Comissão é regimental, vereador”, disse o presidente. Visivelmente incomodado, o parlamentar disse: “A Comissão é regimental, mas na CCJ não foi, porque a minoria foi garantida na CCJ”, questionou Coringa ao apontar que, por meio de um acordo, os vereadores garantiram o espaço ao colega Marquinhos Trad (PTB).
Papy contestou as acusações e falou sobre o funcionamento do regimento. Logo em seguida, o vereador Beto Avelar (PP) usou a palavra e, antes mesmo de concluir a sua frase, o colega Coringa o interrompeu, gerando o bate-boca. “Pouco importa quem fez o requerimento”, disse.
O momento teve a intervenção dos pares para o retorno da normalidade, e Avelar teve seu tempo de fala recomposto. Ele ressaltou que, mais importante do que quem fez o requerimento, é garantir resposta à sociedade.
Discordância anunciada
Pouco antes do início da sessão, o vereador Coringa já demonstrava sua insatisfação com os rumos que a CPI havia tomado após o parecer assinado pelo procurador Gustavo Lazzari. Conforme o parecer de Lazzari, “Logo, no tocante ao eventual ‘descumprimento contratual’ indicado no requerimento, não se vislumbra fato determinado”.
A negativa do procurador gerou revolta também do grupo Coletivo Linha Popular, que protocolou repúdio ao parecer. “Consideramos que o parecer em questão apresenta graves falhas e omissões, que comprometem a apuração dos fatos e a transparência do processo investigativo”.
O principal ponto questionado pelo coletivo é justamente a ‘blindagem’ às empresas de ônibus, que resulta em “cerceamento da linha investigativa, o que não compete ao procurador. Impedir uma investigação profunda sobre os descumprimentos contratuais por parte do Consórcio Guaicurus, incluindo a apuração da origem desse contrato, resultaria em uma CPI que nada mais seria do que uma mera encenação, frustrando as legítimas expectativas da população de Campo Grande”.
Parecer inclui pedido feito pelo Consórcio Guaicurus
Ainda, o parecer é favorável a apurar o equilíbrio econômico do contrato de concessão, uma vez que o Consórcio reclama de dificuldades financeiras enquanto recebe em torno de R$ 64 milhões por ano como subsídios e incentivos fiscais.
Vale ressaltar que a revisão do equilíbrio econômico do contrato é alvo de ação judicial feita pelo Consórcio Guaicurus, em ação que tem atuação de Claudionor como advogado dos empresários do ônibus.
Outro ponto barrado pelo procurador é a questão de fraude no contrato. “Sem que se apresentasse mínima argumentação que leve à correlação entre eventual irregularidade individualizada da empresa concessionária e o cometimento da infração penal”.
Requerimento apresentado pelo Dr. Lívio (União) tenta levar a investigação parlamentar para a prefeitura, pedindo apuração sobre a fiscalização feita pelo município aos serviços prestados pelo Consórcio. “Observa-se a configuração de determinação de fato a ser apurado em sede de CPI nesta Casa de Leis, com o fim de investigar a fiscalização feita pela Prefeitura, pela AGEREG e pela AGETRAN no serviço de transporte público coletivo desde a assinatura do Termo perante o TCE-MS”.
No entanto, o parecer não utiliza o próprio contrato como base, mas o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado entre município, Consórcio Guaicurus e TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), assinado em novembro de 2020.
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Procurador joga responsabilidade para TCE-MS
Após barrar pontos que poderiam investigar a fundo falhas na prestação do serviço do Consórcio Guaicurus, o procurador afirma que todos os pontos levantados pelos vereadores já são contemplados pelo TAG firmado com o TCE e que cabe à Corte Fiscal fiscalizar o que foi firmado entre as partes.
“Surge clarividente, assim, que os fatos indicados no requerimento apresentado, alvos de investigação na CPI a ser instaurada, já são contemplados no Termo de Ajustamento de Gestão firmado, possuindo o TCE-MS a incumbência de fiscalização acerca de seu cumprimento pelos compromissários”, diz Lazzari.
Assim, antes mesmo de iniciar a CPI, o procurador parceiro do advogado do Consórcio Guaicurus crava que a CPi pode terminar sem resultado prático. “Eventual constatação de descumprimento do TAG impõe aplicação das sanções previstas no Termo, sendo que o resultado será o mesmo do advento de eventual irregularidade apurada em CPI, redundando, portanto, em esforço infrutífero por parte dos Vereadores”
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