Decisão da 2ª Vara Cível deu prazo para que a UCVMS (União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul) dê uma resposta ao pedido de filiação dos vereadores de Campo Grande, Junior Coringa (MDB) e Neto Santos (Republicanos).
Os parlamentares alegam que tentaram se filiar, mas até o momento não receberam resposta sobre o ato. Além disso, os vereadores reclamam da exigência de pagamento de seis mensalidades para ter o direito de votar e ser votado para a diretoria da UCVMS, que deve acontecer entre março e abril.
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Por falta de transparência na gestão da UCVMS, a Câmara de Campo Grande, assim como outras no interior do Estado, deixou de ser filiada. Com isso, Coringa e Neto entraram com pedido de filiação como pessoa física.
Prazo de 48h
Em decisão interlocutória, o juiz de direito, Giuliano Máximo Martins, deu prazo de 48h para a união se manifestar sobre a filiação dos parlamentares. Caso não se manifestem, o pedido será deferido automaticamente.
Além disso, o juiz entendeu que o art. 5º, que prevê o direito ao voto para diretoria, é “desproporcional e prejudica a igualdade e democracia entre os associados”.
A exigência exclui os vereadores eleitos em 2024, permitindo que somente os parlamentares que já estavam atuando possam votar e serem votados.
Por isso, pediu a suspensão do art. 5º do estatuto da UCVMS, para garantir que os autores possam participar do processo eleitoral.
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