A Prefeitura de Florianópolis ampliou o número de vagas para internações compulsórias do município. Assim, iniciou verdadeira ‘força-tarefa’ para ocupar os leitos nas unidades credenciadas. Enquanto isso, em Campo Grande a ideia foi arquivada em duas instâncias: no Executivo e com aval do Legislativo.
O tratamento após internação involuntária em Florianópolis é de até três meses. “Esses atendimentos ocorrerão em regime de internação involuntária, compulsória ou judicial, aos casos em que já tenham sido esgotadas as possibilidades de cuidado ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial”, defendeu a prefeitura da capital do Sul.
Vale lembrar que o projeto de lei nº 11.792/25 causou grande debate em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul. A proposta, originalmente assinada pelos vereadores Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil), passou pela Câmara com aprovação.
Assim, seguiu para o Executivo. Contudo, a Prefeitura de Campo Grande vetou a matéria. Posteriormente, em junho deste ano, os vereadores mantiveram o veto ao projeto.
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Projeto de lei
A proposta vetada na Capital criaria o Programa Municipal de Atendimento, Recuperação e Encaminhamento Voluntário e Involuntário de Pessoas em Situação de Dependência Química.
Logo, visava “promover ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e encaminhamento assistido de pessoas em situação de dependência de substâncias entorpecentes ou psicoativas”.
Além disso, o texto diz que a condução involuntária para avaliação médica está autorizada em casos em que haja indícios de comprometimento da lucidez do indivíduo em razão do uso abusivo de drogas.
Nesses casos:
- A condução aconteceria por equipe da assistência social, com apoio de profissionais de saúde e, quando necessário, agentes de segurança pública;
- A avaliação médica deveria ocorrer em unidade de acolhimento especializada, responsável por decidir, com base em laudo médico, pela necessidade de manutenção da internação voluntária ou involuntária, conforme a legislação vigente sobre saúde mental;
- As internações involuntárias seriam comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública, conforme a Lei Federal n° 13.840/2019.
Também assinaram a matéria os vereadores Beto Avelar (PP), Veterinário Francisco (União Brasil), Herculano Borges (Republicanos), Ana Portela (PL), Landmark Rios (PT), Junior Coringa (MDB) e Maicon Nogueira (PP).
No veto, a prefeitura apresentou nota técnica da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal. Então, alegou vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade formal, além de invasão de competência.
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Manifestação contrária
A matéria vetada em Campo Grande gerou grande movimentação na cidade, desde especialistas até a população. O CRP14/MS (Conselho Regional de Psicologia 14ª Região – Mato Grosso do Sul) emitiu uma nota de repúdio contra o projeto de lei.
Portanto, classificou a proposta como “um grave retrocesso nas políticas públicas de saúde mental”, especialmente pela luta antimanicomial.
Maio é o mês da luta antimanicomial, um movimento contra o tratamento de saúde mental que prioriza a segregação do indivíduo. Esse modelo ficou vigente por muitas décadas no Brasil e ficou marcado especialmente pelas histórias tristes e degradantes dos hospitais colônias, em que pessoas com transtornos mentais — mas também dependentes químicos — eram enviadas.
“Também desconsidera evidências científicas que demonstram que o modelo de internação involuntária apresenta baixa eficácia no tratamento de pessoas que convivem com transtornos por uso abusivo de substâncias psicoativas, além de gerar danos psicológicos iatrogênicos”, destacou o Conselho em nota.
Ademais, a DPE-MS (Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul) foi uma das entidades que apontou irregularidades no projeto de lei que tramita na Câmara de Campo Grande. Conforme a defensora pública e coordenadora do NAS (Núcleo de Atenção à Saúde), Eni Maria Diniz, a proposta não compreendia a dinâmica e as complexidades do tratamento do dependente químico.
Qual a opinião da população?
Nas ruas de Campo Grande, a opinião também se dividiu. Alguns se posicionaram contra, mas a maioria se diz favorável à internação involuntária.
Neste sentido, a ajudante geral Maria Caoni Martinez vê como negativo o projeto de lei e não acredita que um tratamento forçado possa resolver a dependência química.
“Tudo se resolve na conversa, conversando, sabendo a sua opinião, o que você acha disso. Acho essas coisas importantes, saber a opinião da pessoa. Essas coisas de levar só sem saber, acho ruim”, defendeu.
Já a pensionista Maria dos Santos Dias é favorável à proposta. Tem dois sobrinhos que são usuários e acredita que o afastamento — mesmo que temporário — poderia trazer um pouco de “paz” para os familiares. “Descansa a família e descansa eles […] tenho familiar que é, fica seis meses internado e volta de novo”, opinou na época.
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