A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vetou a proposta legislativa visava instituir o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) no município. Por meio de mensagem publicada na edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), publicada nesta terça-feira (22), ela comunicou a decisão à Câmara de Vereadores e à sociedade.
A proposta do Projeto de Lei n. 11.736/25 foi vetada integralmente pelo Executivo Municipal a partir de, segundo a mensagem, em uma análise orçamentária e em um parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ).
“A principal justificativa apresentada é a inviabilidade de atender às emendas parlamentares que seriam financiadas pelo FIS, o que, segundo a prefeitura, poderia comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população”, diz a mensagem de veto.
No documento encaminhado à Câmara, a SEFAZ detalha que a Lei Estadual n. 2.105/2000, que originalmente estabelecia a destinação de 25% dos recursos do FIS aos municípios, foi revogada pela Lei Estadual n. 6.369/2024. A nova legislação estadual não prevê mais essa obrigatoriedade de repasse, apenas autoriza a celebração de convênios entre o estado e os municípios para investimentos sociais. A Secretaria da Fazenda também ressaltou que Campo Grande não recebe esses repasses desde janeiro de 2024.
A análise da Lei Orçamentária Municipal de 2025 (Lei n. 7.367/2024) aponta que os recursos destinados ao FIS seriam provenientes da própria receita do fundo. Contudo, a SEFAZ argumenta que vincular esses recursos ao atendimento de emendas parlamentares impossibilitaria ações diretas dos órgãos e entidades do poder executivo, prejudicando a oferta de serviços essenciais nas áreas de saúde, assistência social, esporte, lazer e cultura.
Em sua mensagem, a Prefeita Adriane Lopes enfatiza que o veto é uma medida necessária para o ajuste fiscal e para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas do município. O objetivo, segundo ela, é priorizar a manutenção de obras e serviços já em andamento, buscando a efetividade do gasto público em benefício da população campo-grandense.
A decisão da prefeitura agora retorna para a Câmara Municipal, que terá a prerrogativa de manter ou derrubar o veto em votação.
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