Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam nesta terça-feira (9) o projeto de lei para instituir o programa Recupera-MS.
O projeto do Poder Executivo quer incentivar empresas em recuperação judicial, cooperativas em liquidação e contribuintes falidos a regularizarem débitos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e da contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
O objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial e sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao ICMS e à contribuição destinada ao Fundersul.
Outros projetos em votação
O Projeto de Lei 161/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa de Santo Antônio de Pádua, Padroeiro do Município de Batayporã-MS.
E o Projeto de Lei 185/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa e a Trezena em honra a Nossa Senhora de Fátima, da Paróquia Nossa Senhora de Fátima do Município de Campo Grande.
Além dessas proposições, os parlamentares devem votar dois projetos de resolução relativos à concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense: Projetos de Resolução 12/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD) e 22/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB).
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(Revisão: Bianca Iglesias)
