Os deputados de Mato Grosso do Sul têm em pauta nesta quarta-feira (3) um projeto de lei do Poder Judiciário para conceder gratificação de 10% a magistrados em comarcas de difícil provimento.
A proposta do TJMS (Tribunal de Justiça) passa pela segunda votação. O texto propõe que o magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento poderá fazer jus à gratificação de 10% sobre o seu subsídio, bem como de outros incentivos à lotação e à permanência na referida localidade.
A justificativa para o texto é que a medida se baseia no fato de que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 557/2024, alterada pela Resolução nº 620/2025, estabelece diversos critérios para a identificação das comarcas de difícil provimento, como forma de estímulo à lotação e à permanência de magistrados e servidores nessas comarcas, entre outras providências, com margem de discricionariedade restrita ao legislador.
“Outrossim, cumpre destacar que algumas dessas providências demandam implementação em prazo exíguo, o que torna imprescindível que o Poder Judiciário Estadual disponha de mecanismos eficazes e céleres, aptos a assegurar a pronta resposta que a situação exige”.
Outros projetos em votação
Em primeira discussão, os deputados votarão o Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui o “Dia Estadual dos Esportes Equestres”.
De autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 14/2025 será votado em redação final. A proposta institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas.
O objetivo é promover a inclusão social, a autonomia econômica e o apoio a mães de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas. A proposta obteve o resultado favorável por unanimidade em primeira votação.
Além dessas proposições, os parlamentares devem votar projetos de resolução relativos à concessão de Título de Cidadão Sul-mato-grossense: Projetos de Resolução 15/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 21/2025, do deputado Caravina (PSDB), 22/2025, do deputado Paulo Duarte (PSB) e 28/2025, do deputado Neno Razuk (PL).
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(Revisão: Bianca Iglesias)
