Foi aprovado em primeira votação nesta quinta-feira (2) pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei do do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).
Assim, a proposta define que servidores efetivos nomeados para cargos em comissão possam ter uma nova possibilidade de escolha sobre como serão remunerados. Com a aprovação, o projeto volta à pauta em outra sessão para análise e discussão.
Contudo, o projeto de lei estabelece que esses servidores poderão optar entre receber o valor integral do cargo comissionado ou manter o salário do cargo efetivo, com todos os adicionais e vantagens, somado a uma gratificação específica pelo exercício da função comissionada.
Além disso, a legislação atualizada detalha diversos tipos de gratificações adicionais que podem ser concedidas a servidores em função de condições especiais de trabalho ou atribuições extraordinárias.
Pedido de vistas
O deputado João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao projeto de lei do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação.
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