Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o projeto de lei encaminhado pelo governador Eduardo Riedel que buscava isentar os municípios do estado do pagamento de taxas por serviços prestados pela Jucems (Junta Comercial).
A proposta altera a redação da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, para incluir as prefeituras na lista de órgãos públicos com direito ao benefício.
Na mensagem enviada aos deputados, o governador justifica que o objetivo da alteração é “estender a isenção do fornecimento de certidões aos municípios, em observância ao princípio da isonomia”.
Segundo o texto, a medida busca “estabelecer a equidade de tratamento entre os entes federados”.
A lei de 2024 já autorizava a Jucems a não cobrar por seus serviços, como a emissão de certidões, quando solicitados por órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados, do Distrito Federal e da União.
O projeto de lei atual altera o inciso I do artigo 1º para incluir também os “Municípios” nesta lista.
O texto tramitou na Casa de Leis desde o dia 20 de agosto, sendo aprovada hoje com 16 votos favoráveis, dos 22 deputados listados como ‘presentes’ na sessão. Nenhum voto contrário foi registrado.
Para a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), a medida representa “um importante avanço para o fortalecimento da gestão municipal, aliviando custos e contribuindo para a desburocratização das ações públicas locais”.
Ao Jornal Midiamax, a entidade, que representa as prefeituras de MS, destacou a relevância do diálogo permanente entre o Governo do Estado, a Alems e os municípios, e reafirma o compromisso com o desenvolvimento e a boa gestão pública.
💬 Receba notícias antes de todo mundo
Seja o primeiro a saber de tudo o que acontece nas cidades de Mato Grosso do Sul. São notícias em tempo real com informações detalhadas dos casos policiais, tempo em MS, trânsito, vagas de emprego e concursos, direitos do consumidor. Além disso, você fica por dentro das últimas novidades sobre política, transparência e escândalos.
📢 Participe da nossa comunidade no WhatsApp e acompanhe a cobertura jornalística mais completa e mais rápida de Mato Grosso do Sul.
(Revisão: Bianca Iglesias)
