Os deputados estaduais aprovaram cinco projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (28). Entre eles, está a criação de mais 160 cargos no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
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O projeto de lei de número 170/2025 visa contemplar, em parte, o concurso público em andamento. Segundo o texto, serão criados, na estrutura funcional do Judiciário, 150 cargos efetivos de analista judiciário, símbolo PJJU-1, e dez cargos efetivos de técnico de nível superior, símbolo PJNS-1, na ocupação de enfermeiro e especialidade em Enfermagem.
Além disso, em redação final, foi aprovado o reconhecimento dos portadores de fibromialgia como PCDs (Pessoas com Deficiência). O Projeto de Lei 157/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), segue à sanção do governador.
Dia das domésticas
Em primeira discussão, foi aprovado o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos, em alusão à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho. O Projeto de Lei 136/2025 é de autoria da deputada Gleice Jane (PT).
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 4/2025, de autoria do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei Complementar 303, de 7 de dezembro de 2022. A matéria busca promover a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual no que diz respeito à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, alinhando-se às mudanças trazidas pela Lei 6.438, de 30 de junho de 2025, que atualiza a legislação anterior sobre o tema.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 27/2025, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-grossense. A proposta é do deputado Caravina (PSDB).
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