Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão, na sessão desta terça-feira (25), o Projeto de Lei 288/2024, que prevê auxílio-invalidez aos servidores aposentados do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) por incapacidade permanente para o trabalho e que necessitem de assistência permanente de outra pessoa. A proposta é do órgão ministerial.
Pela matéria, o benefício terá o valor correspondente a 25% do benefício previdenciário, limitado a um salário mínimo nacional por servidor. Duas servidores do MPMS foram aposentadas por incapacidade permanente e recebiam o auxílio invalidez no valor de um salário-mínimo. O valor representa impacto de R$ 2.640,00 mensal, e de R$ 31.680,00 ao ano, aos cofres do órgão público.
O benefício já era previsto desde a Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, mas a Lei n. 6.340, de 6 de novembro de 2024 extinguiu o pagamento aos servidores estaduais aposentados, incluindo os do MPMS. Assim, a PL 288/2024 visa restabelecer o benefício.
Portanto, terá direito ao auxílio o servidor que passar pela perícia médica do Estado que atenda uma série de requisitos, como necessitar de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem, estar impossibilitado de realizar qualquer atividade e necessitar de internação em instituição para tratamento de sua saúde.
Tuiuiú como ave do Pantanal
Além disso, os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 290/2024, que reconhece o Tuiuiú como ave símbolo oficial do Pantanal em Mato Grosso do Sul, assim como já é estabelecido no bioma no estado vizinho Mato Grosso. A justificativa é devido à relevância ecológica, cultural e turística para a região. A autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A matéria agora segue para análise das comissões de mérito.
Vale da Celulose
Já em única discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 12/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB). A proposta estabelece a denominação oficial de “Vale da Celulose” aos municípios que foram impulsionados pela cadeia produtiva. A matéria segue para expediente para sanção.
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