Os deputados estaduais aprovaram três projetos propostos pelo governador que mudam as regras sobre multas em Mato Grosso do Sul. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 282/2024, que reduz o valor da multa punitiva tributária sobre o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O objetivo seria o equilíbrio do fisco.
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Outra matéria que prevê o aumento de desconto em multas é o Projeto de Lei 257/2024, que concede descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas. O texto altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.032, de 26 de dezembro de 2022.
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 283/2024, que dispõe sobre normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes — empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.
Festival da carne
O Festival Internacional da Carne foi incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, após a aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 106/2025. O autor da proposta é o deputado estadual Pedrossian Neto (PSD).
O evento promovido pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) será realizado anualmente em setembro. O objetivo é fomentar negócios, tecnologias e produtos derivados da pecuária sul-mato-grossense.
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