Um projeto de lei da deputada Gleice Jane (PT) que começou a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer regulamentar a lei estadual com o decreto do Governo Federal publicado em junho deste ano, sobre a Lei de Cotas.
De acordo com o texto, o Poder Executivo do Estado promoverá ações destinadas a assegurar representatividade étnico-racial e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, garantindo, em todos os concursos públicos para provimento de cargos e empregos nos quadros de carreira, a reserva de 30% das vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, por meio do sistema de cotas distribuídas da seguinte forma:
- 20% (vinte por cento) para pessoas negras;
- 7% (sete por cento) para indígenas;
- 3% (três por cento) para quilombolas.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, a atualização normativa propõe um marco fundamental na consolidação das políticas de ações afirmativas Mato Grosso do Sul e constitui um avanço decisivo rumo à justiça social e à reparação histórica. “A elevação do percentual das cotas étnico-raciais para um total de 30% das vagas em concursos públicos não se trata de um mero ajuste quantitativo, mas também do reconhecimento de uma realidade demográfica e da existência de uma dívida histórica que exige urgente reparação”.
A proposta será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
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(Revisão: Bianca Iglesias)
