A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) foi favorável ao projeto de lei que institui dispositivos de rastreamento às pessoas com deficiência com risco de fuga.
A proposta de Jamilson Name (PSDB) institui que o Estado fornecerá dispositivos de rastreamento, como localizador GPS ou similares, às famílias de pessoas com deficiência que apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento.
Isso tudo, segundo o projeto, para garantir maior segurança e monitoramento contínuo, para promover a proteção, segurança e acompanhamento continuou de pessoas com deficiência cognitiva que apresentem risco de desorientação, fuga ou extravio.
Outros pareces favoráveis
Na reunião da Comissão desta quarta-feira (1º) ainda foram analisadas outras 20 propostas.
Da deputada Mara Caseiro (PSDB), recebeu parecer favorável o projeto de lei que propõe Semana contra adultização de crianças e adolescentes na internet.
O Projeto de Lei 160/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), obriga as seguradoras a comunicarem formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta para contratação desses serviços.
A seguradora deverá fazer a comunicação sobre a decisão de não aceitação da proposta para contratação do seguro no prazo máximo de 25 dias para cientificar a recusa, a contar da data do protocolo da proposta. Também poderá solicitar esclarecimentos para decidir sobre a aceitação ou não da proposta, devendo o prazo descrito contar a partir da data de protocolo de novas informações.
Projetos de resolução
Dois projetos de resolução a respeito da concessão de títulos de cidadão sul-mato-grossense e um a respeito da Comenda do Mérito Legislativo foram analisados ainda por Junior Mochi (MDB), com parecer favorável aceito por toda a comissão.
Analisado com parecer favorável pelo deputado Paulo Duarte, membro da CCJR, o Projeto de Lei 180/2025, do deputado Caravina (PSDB), presidente da comissão, inclui o Pantanal Tech MS no calendário oficial de eventos do Estado. O evento, realizado pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), promove a interação entre os diversos atores envolvidos na produção sustentável do Pantanal.
MPMS
De autoria do Ministério Público Estadual (MPMS), o Projeto de Lei Complementar 7/2025 estabelece regras de provimento de promoção e preenchimento de vagas em Campo Grande das comarcas de Três Lagoas, Corumbá e Dourados.
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