O projeto de lei que autoriza o cadastro de invasores de terras no Brasil recebeu parecer favorável da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na manhã desta quarta-feira (1º) na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto de lei é o deputado federal por Mato Grosso do Sul, Rodolfo Nogueira (PL). A proposta teve relatoria da deputada Bia Kicis (PL).
Assim, foram 37 votos a favor na Comissão e 15 contra. Com a aprovação, a proposta segue para apreciação no Senado Federal.
Segundo o texto da proposta, o Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), deverá conter as informações pessoais dos indivíduos envolvidos em invasões de propriedades públicas ou privadas.
Assim, o cadastro deverá incluir, no mínimo, os seguintes dados: Nome completo; CPF e RG; Foto; Data e local da invasão; Descrição detalhada da propriedade invadida; Endereço completo; Naturalidade.
Ainda conforme o texto, o registro das informações no CIP será de responsabilidade das autoridades competentes, no ato da diligência da invasão da propriedade, feito pelas equipes de segurança pública que atuarem na ocorrência, juntamente com o Boletim de Ocorrência e pela comprovação da identificação de invasores feitos pelas autoridades policiais e jurídicas.
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