A Prefeitura de Campo Grande sancionou a Lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas por racismo. A informação consta no Diário Oficial da Capital desta segunda-feira (29).
A proposta foi aprovada pela Câmara de Campo Grande no último dia 04 de setembro. O então projeto de Lei, do vereador Jean Ferreira (PT), foi analisado em regime de urgência pela Casa.
Em única discussão, foi aprovado a proibição de nomeação a cargo público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Grande, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A medida já é válida em outros casos de condenação, como pela Lei Maria da Penha, que pune autores de violência doméstica, Lei do Feminicídio, Lei do Stalking, entre outros.
A Lei passa a valer a partir desta segunda-feira e altera a Lei Municipal n. 6.194, de 30 de abril de 2019.
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