A Câmara de Campo Grande aprovou o projeto de lei que estabelece o Programa de Regularização Fiscal para quitação de débitos tributários. A iniciativa, encaminhada pelo Poder Executivo, contou com 25 votos favoráveis.
Para sua tramitação, o PL argumentava que “a flexibilização das condições de pagamento, com a possibilidade de parcelamentos e redução de multas e juros, oferece um caminho viável para que aqueles que se encontram em situação de inadimplência possam recuperar sua capacidade contributiva, sem o peso excessivo das penalidades”.
Inicialmente, a administração municipal propôs até 75% de desconto para pagamento à vista e até 60% para pagamentos parcelados.
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Contudo, após emenda dos parlamentares, a lei foi aprovada com 80% de desconto no pagamento à vista, mantendo até 60% nas dívidas que serão pagas sob parcelamento.
A vereadora Luiza Ribeiro, do PT, votou a favor do programa, mas com ressalva. A parlamentar pede que o cidadão que não conseguir pagar não tenha a dívida de IPTU levada para protesto.
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