Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 10 projetos e mantiveram 3 vetos do Poder Executivo, na sessão ordinária desta quinta-feira (25). Entre eles, está o Programa Minha Casa Legal, que oferece reparcelamento e descontos para beneficiários da Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários). A lista inclui imóveis do Jardim Ouro Verde, do Programa Credihabita e imóveis objeto de regularização fundiária urbana caracterizados como Reurb-S e Reurb-E.
✅ Clique aqui para seguir o Jornal Midiamax no Instagram
O Projeto de Lei Complementar 982/25, do Poder Executivo, foi aprovado em única discussão. Confira os pontos do projeto:
- Contratos adimplentes: desconto de 30% sobre o valor nominal da parcela em caso de quitação em parcela única;
- Contratos inadimplentes: parcela única com desconto de 100% sobre o valor dos juros e multa contratual e mais 10% sobre o valor nominal das parcelas atrasadas;
- Pagamento parcial de, no mínimo, 10 parcelas vencidas, com desconto de 50% sobre o valor dos juros e multa;
- Reparcelamento do saldo devedor, mediante assinatura de Termo de Novação de Dívida, com pagamento de entrada equivalente a 30% do valor nominal das parcelas atrasadas, com desconto de 80% dos juros e multas;
- Sorteios para quitações de algumas parcelas para quem estiver em dia com as contas;
- Ampliação do prazo máximo para quitação dos financiamentos habitacionais passa de 360 para até 420 meses;
- Vedação do encaminhamento ao cartório de protesto de títulos e documentos ou a inclusão do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito, diante do não pagamento de prestação.
Outros projetos
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.924/25, que altera a Lei 5.182/2012, que trata da Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos. A proposta visa reconhecer a assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil e também a validade das assinaturas eletrônicas avançadas, por meio de conta gov.br, com níveis de confiabilidade prata ou ouro. Os autores do PL são os vereadores Otávio Trad (PSD) e Neto Santos (Republicanos).
Os vereadores também aprovaram, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.625/25, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Campo Grande. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro (PT).
A Câmara aprovou, ainda, a alteração do nome de uma rua no bairro Universitário, proposta pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB). Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 12.086/2025, que denomina “Rua Ignacio Theodoro Pereira”, compreendida entre a Rua Sebastião Abdala e a Rua dos Democráticos, interligando a Avenida Frida Puxian à Avenida Guaicurus. Ignacio faleceu em 1997 e foi pai do empresário Luiz Humberto Pereira, conhecido como “Beto Pereira”, do grupo Bate Forte.
Além disso, também foram aprovados, em única discussão, seis projetos de decreto legislativo concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes”. A lista inclui Alessandro Coelho, que acumula mais de 10 anos de atuação na diretoria do Sindicato Rural de Campo Grande, Rochedo e Corguinho; Lucas Galvan, superintendente do Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso do Sul) e diretor-executivo na Famasul; e a engenheira civil Valéria Gabas, diretora da Unidade de Negócio da Plaenge.
Devem ser homenageados, ainda, Édison Cláudio Fabian Holzmann, diretor corporativo do Grupo Plaenge; Firmino Cortada, influenciador digital; Marisa Joaquina Monteiro Serrano, educadora, ex-senadora e ex-conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. O autor dos projetos é o vereador André Salineiro (PL).
Vetos
Foram mantidos três vetos do Poder Executivo, incluindo o veto total ao Programa “Mais Transparência nas Licitações”, previsto por meio do Projeto de Lei 11.841/25. A Prefeitura argumentou vício de iniciativa e alega que finalidades já estão contempladas no Portal da Transparência. O PL é dos vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Rafael Tavares (PL).
Foi mantido o veto parcial ao Projeto de Lei 11.476/24, que incentiva os jovens de Campo Grande a realizarem acompanhamento nos serviços de saúde. A Prefeitura vetou dois artigos da proposta, por considerar invasão de competência do Executivo.
Uma delas refere-se à obrigatoriedade de disponibilizar testagem rápida para ISTs e preservativos em eventos direcionados para a juventude realizados pela Prefeitura. Ainda, outro trecho sobre materiais informativos. Os autores do projeto são os vereadores Dr. Victor Rocha (PSDB) e Fábio Rocha (União).
Além disso, foi garantido o veto total ao PL 11.723/25, que “Institui o Programa Municipal de Mobilidade Ativa e Sustentável, denominado ‘Campo Grande Para Todos’, e cria o Fundo de Mobilidade Ativa no Município de Campo Grande”. No veto, a Prefeitura alega vício de iniciativa e necessidade de impacto orçamentário-financeiro. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Jean Ferreira (PT).
💬 Fale com os jornalistas do Midiamax
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o Jornal Midiamax?
🗣️ Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 99207-4330. O sigilo está garantido na lei.
✅ Clique no nome de qualquer uma das plataformas abaixo para nos encontrar nas redes sociais:
Instagram, Facebook, TikTok, YouTube, WhatsApp, Bluesky e Threads.
(Revisão: Dáfini Lisboa)
